Legislação

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Ano

Lei Ordinária 862/1968
Vigente
Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
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Geral 36/0
Vigente
EDITAL Nº36 - NOTIFICA??O DE D?BITOS INSCRI??O EM DÍVIDA ATIVA. Em atendimento aos princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, em processos administrativos, ficam notificados os seguintes clientes inadimplentes com o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Oliveira - MG, por não terem sido localizados por meio de envio de correspondência específica, para que, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, quitem ou negociem os débitos pendentes referentes aos exercícios de 2015 e 2016, decorrentes do não pagamento de tarifas dos serviços de água e esgoto sanitário e cobrança de extensões de redes e ramais de água e esgoto, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Complementar Municipal Nº 02 de 12 de Dezembro de 1990, Lei Federal 9.492 de 10 de setembro de 1997 e Lei Federal 6.830 de 22 de setembro de 1980: CLIENTES INADIMPLENTES Srs. Monalisa Rodrigues de Souza, Wallace Polk Dorneles, Geraldo Ananias da Silva, 3G Locações e Edificações LTDA., Antônio Marcos dos Santos, Luiz Alves dos Santos, Vicente de São Geraldo, Mariozan Alves de Paula, José Arnaldo Pereira de Araújo. Oliveira, 03 de julho de 2018. Francisco de Abreu Assis Diretor do SAAE
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Decreto Legislativo 0/0
Vigente
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Regulamento 0/0
Vigente
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Geral 0/0
Vigente
Documentos necessários para: - Alteração de titularidade - Pedido de Ligação de Água e Esgoto - Solicitação de requerimentos diversos - Parcelamento de débitos
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LOA 0/0
Vigente
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oliveira/MG.
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PPA 0/0
Vigente
Dispõe sobre o Plano Plurianual em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, estabelecendo para o período, o programa com seus respectivos objetivos, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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LDO 0/0
Vigente
Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Oliveira.
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Geral 0/0
Vigente
DOS DIREITOS E OBRIGA??ES DO USUÁRIO DE ACORDO COM CAPÍTULO IV - DA RESOLU??O Nº 22 DE 24/02/2017, S?O DIREITOS E OBRIGA??ES DO USUÁRIO:
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