Legislação

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20252024202320212020201820151968Não Cadastrado

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• LOA 1
• Portaria 205
• PPA 1
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• Resolução 2

Status

• Revogado 1
• Vigente 222

Ano

• 2025 125
• 2024 80
• 2023 2
• 2021 3
• 2020 2
• 2018 1
• 2015 1
• 1968 1
• Não Cadastrado 8

Pesquisa Avançada

LOA 0/0
Status: Vigente
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Oliveira/MG.
Detalhes