Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e de Esgoto dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município de Oliveira - MG e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e
Esgoto, bem como das Tarifas Fixas, referentes aos serviços
prestados pelo SAAE, a serem praticados no município de
Oliveira-MG, e dá outras providências.