Legislação

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Resolução 2

Status

• Revogado 1
• Vigente 147

Ano

• 2025 55
• 2024 75
• 2023 2
• 2021 3
• 2020 2
• 2018 1
• 2015 1
• 1968 1
• Não Cadastrado 8

Pesquisa Avançada

Portaria 36/2025
Status: Revogado
Súmula: Concede Férias Prêmio a servidor do SAAE
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