Legislação

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• Categoria: Resolução
• Ano: 2025

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20252024202320212020201820151968Não Cadastrado

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Status

• Vigente 97

Ano

• 2025 7
• 2024 72
• 2023 2
• 2021 3
• 2020 2
• 2018 1
• 2015 1
• 1968 1
• Não Cadastrado 8

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