Geral

LINK DA MINUTA - https://www.saaeoliveira.com.br/legislacao/download/39

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG -, conforme previsto do artigo 23, incisos I e X Lei Federal nº 11.445/2007, é responsável pela edição de normas regulatórias de natureza técnica, econômica e social, incluindo padrões de qualidade na prestação dos serviços e no atendimento ao público no âmbito dos municípios por ela regulados e fiscalizados. 

O Decreto federal nº 5.440, de 04 de maio de 2005, define os procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano. Foi elaborada pela Diretoria Executiva da ARISB-MG, em conjunto com a Procuradoria, a Minuta de Resolução que estabelecerá as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela ARISB-MG.