Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Geral
• Ano: 2023

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2024202320212020201820151968Não Cadastrado

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Status

• Vigente 19

Ano

• 2024 1
• 2023 2
• 2021 3
• 2020 2
• 2018 1
• 2015 1
• 1968 1
• Não Cadastrado 8

Pesquisa Avançada

Geral 7/2023
Status: Vigente
Súmula: Nota técnica - Revisão tarifária 2023
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