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Legislação
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Categoria:
Geral
Ano:
2023
Categoria Legislação
Qualquer
Consulta Pública
Decreto Legislativo
Geral
LDO
Lei Complementar
Lei Ordinária
LOA
Portaria
PPA
Regulamento
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Revogado
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
2025
2024
2023
2021
2020
2018
2015
1968
Não Cadastrado
Número
Súmula
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Categoria
Consulta Pública
5
Decreto Legislativo
1
Geral
4
LDO
1
Lei Complementar
1
Lei Ordinária
1
LOA
1
Portaria
205
PPA
1
Regulamento
1
Resolução
2
Status
Revogado
1
Vigente
222
Ano
2025
125
2024
80
2023
2
2021
3
2020
2
2018
1
2015
1
1968
1
Não Cadastrado
8
Pesquisa Avançada
Geral 7/2023
Status:
Vigente
Súmula:
Nota técnica - Revisão tarifária 2023
Detalhes
