Consulta Pública ARISB-MG 107/2021.
? objeto desse processo de Controle Social a Minuta da Resolução que dispõe sobre o processo de homologação da tabela de preços e prazos de serviços para prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE -, em Oliveira/MG,
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.
O município de Oliveira/MG firmou com a Agência Reguladora o Convênio de Cooperação nº 008/2015, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Esse convênio transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício 210/2020/DIR/SAAE, o SAAE de Oliveira solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados.
Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 15 e 26 de fevereiro de 2021, a população de Oliveira, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Edital de Comunicação da Consulta Pública -
https://drive.google.com/file/d/1XlQVa_YVdg8V4WMPp3-Y5LhetbPzMfnA/view?usp=sharing
Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 144/2021 -
https://drive.google.com/file/d/1Gm6xZ95dV0HrZAiJl04lPhF-aMQaz9cj/view?usp=sharing
