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Legislação

Filtro

Categoria

Consulta Pública 5

Decreto Legislativo 1

Lei Complementar 1

Lei Ordinária 1

Status

Ano

Não Cadastrado 8

Consulta Pública 75/2020
Status: Vigente
Súmula: RESOLU??O QUE ESTABELECE AS CONDI??ES GERAIS DE PRESTA??O DOS SERVI?OS P??BLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO ?MBITO DOS MUNICÍPIOS REGULADOS PELA ARISB-MG
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