Legislação

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• Ano: 1968

Categoria Legislação QualquerConsulta PúblicaDecreto LegislativoGeralLDOLei ComplementarLei OrdináriaLOAPortariaPPARegulamentoResolução

Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20252024202320212020201820151968Não Cadastrado

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Status

• Revogado 1
• Vigente 222

Ano

• 2025 125
• 2024 80
• 2023 2
• 2021 3
• 2020 2
• 2018 1
• 2015 1
• 1968 1
• Não Cadastrado 8

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 862/1968
Status: Vigente
Súmula: Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
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